Código de Processo Civil LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 TÍTULO V DOS ATOS PROCESSUAIS CAPÍTULO VI DE OUTROS ATOS PROCESSUAIS Seção I Da Distribuição e do Registro Art. 251. Todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz...

LEI Nº 11404 DE 19/12/1996 (DOPE 20/12/1996) Ementa: Consolida as normas relativas às Taxas, Custas e aos Emolumentos, no âmbito do Poder Judiciário, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte...

LEI Nº 10852 DE 29/12/1992 (DOPE 30/12/1992) DISPÕE: EMENTA: Dispõe sobre a atualização monetária do valor da Taxa Judiciária, de que trata a Lei nº 10.852/92, observado o disposto na Lei nº11.922/00 e dá outras providências. Ementa: Dispõe sobre a Taxa Judiciária e determina providências...