MURAL

Data 14/07/2017

De Ramon de Andrade

Assunto Artigo Indicado

Suzana, documentos físicos recebidos em resposta a expedientes gerados no PJe devem ser protocolados no PROGEFORO (relógio datador ou impressora fiscal do Judwin) e remetidos a secretaria, para digitalização e juntada aos autos eletrônicos no PJe, nos termos do artigo 23, da IN 07/2014:

INSTRUÇÃO NORMATIVA  Nº 07 DE 30/05/2014

Implanta o Sistema Processo Judicial Eletrônico-PJe nas Varas Cíveis da Capital e dá outras providências.

Art. 23. Os documentos físicos recebidos pela Secretaria e que não foram produzidos pelas partes, tais quais ofícios e avisos de recebimento, serão digitalizados e os originais arquivados até o trânsito em julgado da sentença ou transcurso do prazo para ação rescisória, quando cabível.

http://www.tjpe.jus.br/cgi/om_isapi.dll?clientID=244415&infobase=normasinternas&record={1AABA8}&softpage=ref_doc

Bom final de semana.

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