DISTRIBUIÇÃO
01-ROTINAS E ATRIBUIÇÕES DO DISTRIBUIDOR
Código de Processo Civil
LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973
TÍTULO V
DOS ATOS PROCESSUAIS
CAPÍTULO VI
DE OUTROS ATOS PROCESSUAIS
Seção I
Da Distribuição e do Registro
Art. 251. Todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz...
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02-LEI DE CUSTAS E EMOLUMENTOS
LEI Nº 11404 DE 19/12/1996 (DOPE 20/12/1996)
Ementa: Consolida as normas relativas às Taxas, Custas e aos Emolumentos, no âmbito do Poder Judiciário, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte...
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03-LEI DA TAXA JUDICIÁRIA
LEI Nº 10852 DE 29/12/1992 (DOPE 30/12/1992)
DISPÕE: EMENTA: Dispõe sobre a atualização monetária do valor da Taxa Judiciária, de que trata a Lei nº 10.852/92, observado o disposto na Lei nº11.922/00 e dá outras providências.
Ementa: Dispõe sobre a Taxa Judiciária e determina providências...
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