Código de Processo Civil Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 TÍTULO VIII DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CAPÍTULO IX DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) Art. 475-B. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor...

CALCULADORA JUDICIAL ONLINE Para gerar planilhas de cálculos judiciais com base na tabela ENCOGE, adotada pelo TJPE, use a calculadora judicial SOS Cálculos, disponível no endereço abaixo: > https://soscalculos.com.br/app/home Esta calculadora aplica os índices oficiais empregados por cada...

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 08, DE 4 DE OUTUBRO DE 2011 Regulamenta os procedimentos relativos à elaboração de cálculos judiciais e dá outras providências. O Desembargador JOSÉ FERNANDES DE LEMOS , Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e...

LEI Nº 11404 DE 19/12/1996 (DOPE 20/12/1996) Ementa: Consolida as normas relativas às Taxas, Custas e aos Emolumentos, no âmbito do Poder Judiciário, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte...

LEI Nº 10852 DE 29/12/1992 (DOPE 30/12/1992) DISPÕE: EMENTA: Dispõe sobre a atualização monetária do valor da Taxa Judiciária, de que trata a Lei nº 10.852/92, observado o disposto na Lei nº11.922/00 e dá outras providências. Ementa: Dispõe sobre a Taxa Judiciária e determina providências...