PROGEFORO
01-ROTINAS E ATRIBUIÇÕES DO PROTOCOLISTA
Código de Processo Civil
Lei Nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
TÍTULO V
DOS ATOS PROCESSUAIS
CAPÍTULO II
DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
Seção I
Do Tempo
Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº...
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02-PROTOCOLO POSTAL
RESOLUÇÃO Nº 156 DE 13/11/2001 (DOPJ 14/11/2001)
Ementa: Autoriza a utilização do Sistema de Protocolo Postal para o recebimento e a remessa, exclusivamente por intermédio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT - neste Estado, de petições e/ou recursos judiciais no âmbito da...
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