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INSTRUMENTOS NORMATIVOS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA  PROVIMENTO Nº 2 DE 14/08/2008  (DOPJ 22/08/2008) Ementa: Dispõe sobre o destino de armas de fogo, acessórios, munições, instrumentos e objetos apreendidos, em processo criminal, consoante disposições da Lei Federação nº 10.826,...

INSTRUMENTOS NORMATIVOS DO TJPE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO  RESOLUÇÃO Nº 268 DE 18/08/2009  (DOPJ 20/08/2009) NOTA: Atualizada até a Resolução nº 323, de 12/03/02012 (DJE 15/03/2012)  Ementa: Regulamenta a custódia e destruição de armas de fogo, munições,...

INSTRUMENTOS NORMATIVOS DA CGJ - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA  PROVIMENTO Nº 40 DE 10/11/2011  (DJE 16/11/2011) Ementa : Dispõe sobre a proibição da Distribuição do Foro e demais unidades administrativas e jurisdicionais do Poder Judiciário estadual de receber e armazenar...