Arquivo de Artigos
Juros de Mora nos Cálculos Judiciais
23/05/2010 10:59
ENUNCIADO 164 - CJF
164 - Arts. 406, 2.044 e 2.045: Tendo início a mora do devedor ainda na vigência do Código Civil de 1916, são devidos juros de mora de 6% ao ano, até 10 de janeiro de 2003; a partir de 11 de janeiro de 2003 (data de entrada em vigor do novo Código Civil), passa a incidir o art....