Colegas,

Reativamos o mural do nosso Canal TJPE, por perceber que alguns colegas preferem/precisam manifestar-se anonimamente, o que não é possível no Fórum dos Servidores, que exige identificação.

Além disso, este mural é acessível ao público externo, como advogados e partes, que eventualmente precisam de ajuda para solucionar determinados problemas relacionados às ferramentas judiciais, como o PJe e o SICAJUD, o que também não é possível pelo Fórum dos Servidores, que é restrito aos usuários internos.

Assim sendo, está reativado o mural.
 

Quando precisarem recorrer ao Fórum dos Servidores, que oferece um editor de texto avançado e suporte a anexos, além de pesquisa nos tópicos antigos, basta clicar aqui.

Para acessar nossa lista de artigos, clique aqui.

Bom trabalho a todos!

MURAL

Data 30/08/2017

De RICARDO

Assunto Isenção de custas certidao Civel

Responder

Boa Tarde Pessoal. Qual a Instrução ato normativo que suspendeu a cobrança de custas nas certidões cíveis. Sei que esse tio de cobrança esta suspenso, ,as perdi o dispositivo legal. Quem puder responder ficarei agradecido.

Data 31/08/2017

De Ramon de Andrade

Assunto Artigos indicados

Responder

> Ofício Circular nº 12/2016 – GP

https://groups.google.com/forum/m/#!topic/canaltjpe/Q4ZoWJmSAAAJ

> Gratuidade das Certidões

https://groups.google.com/forum/m/#!topic/canaltjpe/HB3lN_QgXX0

NOTA: O/s atalho/s para o/s artigo/s acima só é/são corretamente exibido/s pelo Navegador Mozilla Firefox. Os demais navegadores cortam os links.

Data 29/08/2017

De Distribuidor

Assunto Embargos

Responder

Colegas, Embargos a Exec. é uma exceção que é pelo Judwin? E paga custas, correto? a não ser que peça a gratuidade, certo?

Data 29/08/2017

De Ramon de Andrade

Assunto Respostas

Responder

Colega, os embargos e outros incidentes são distribuídos pelo Judwin, por dependência da ação principal, desde que, logicamente, esta tramite fisicamente.

Pode parecer óbvio, mas volta e meia aparece um advogado tentando protocolar fisicamente petições relacionadas a processos eletrônicos.

Quanto às custas, sugiro aos colegas recorrer ao simulador do SICAJUD para verificar a sujeição da classe ao recolhimento.

https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/simulacao/simularCustas.xhtml

Bom trabalho.

Data 29/08/2017

De Ronaldo

Assunto Deferimento de Justiça Gratuíta

Responder

Nos autos constam o deferimento da justiça gratuita. O judwin cobra por não haver guia de pagamento ou falta do pagamento. Se foi deferido a Justiça gratuita, como resolver para não ser cobrado pelo sistema e não ficar cobrando toda vez que movimentar o processo?

Data 29/08/2017

De Ramon de Andrade

Assunto Retificação de Autuação

Responder

Ronaldo, provavelmente a gratuidade conste apenas nos autos, mas não nos dados de autuação do Judwin.

Basta então corrigir a autuação (Menu Autuação/Distribuição > Geral > Nova Autuação/Distribuição), marcando GRATUIDADE DE JUSTIÇA e clicando em ARQUIVAR.

Creio que isso será suficiente para eliminar os avisos do sistema.

Bom trabalho.

Data 29/08/2017

De Janicleide

Assunto Taxa Judiciária- Arrolamento

Responder

Ramon,
Diante das alterações no recolhimento das custas e taxa judiciária, no arrolamento de um único bem, ainda é isenta a taxa? Porque no despacho proferido nos autos, a liberação da carta de adjudicação está condicionada ao recolhimento.

Data 29/08/2017

De Ramon de Andrade

Assunto Sem Revogação

Responder

Janicleide, especificamente quanto à TAXA JUDICIÁRIA, não consta nenhuma revogação expressa neste sentido:

LEI Nº 10.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992

Dispõe sobre a Taxa Judiciária e determina providencias pertinentes.

Art. 2º (...) § 4º Nos inventários e arrolamentos de um único imóvel residencial não incidirá a Taxa Judiciária.

http://legis.alepe.pe.gov.br/?lo108521992

Note, porém, que, quanto às CUSTAS, a isenção alcança apenas o VALOR do quinhão:

LEI Nº 11.404, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996

Consolida as normas relativas às Taxas, Custas e aos Emolumentos, no âmbito do Poder Judiciário, e dá outras providências.

Art. 10. (...) § 1º Não serão devidas custas nos arrolamentos e inventários, cujo quinhão não ultrapasse um salário mínimo.

http://legis.alepe.pe.gov.br/?lo114041996

Ou seja, no caso que você menciona, são devidas apenas as custas finais, descontando-se as custas iniciais eventualmente pagas, nos termos do artigo 10, da Lei de Custas:

"Art. 10. Nos arrolamentos, inventários, arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos, assim como nas falências e concordatas, serão pagas as custas mínimas no ato da distribuição e o restante com o reconhecimento do imposto de transmissão."

http://legis.alepe.pe.gov.br/?lo114041996

Mais detalhes, no artigo abaixo:

> Custas Finais nas Ações de Inventário / Arrolamento

https://groups.google.com/d/msg/canaltjpe/4zKc0ItYIyk/JCY_tFH4OY4J

Caso persistam dúvidas neste sentido, basta certificar nos autos, mencionando o texto (não revogado) da lei, citado acima.

Por fim, para consultar possíveis revogações legislativas em qualquer matéria, consulte o texto da lei na respectiva base de dados oficial:

> Legislação Federal:
http://www4.planalto.gov.br/legislacao

> Legislação Estadual:
http://legis.alepe.pe.gov.br

Todas as revogações são destacadas por recursos de formatação de texto (riscado e vermelho), distinguindo claramente o texto em vigor do revogado.

Bom trabalho.

Data 24/08/2017

De Kenia

Assunto CONTAGAEM DE JUROS

Responder

Boa dia, colegas!

Estamos com um processo para cálculo em que os juros devem ser a partir da citação.

Ocorre que, a certidão do Oficial foi datada de 12.12.2016, a parte ré (Fazenda Pública) juntou os Embargos em 13.12.2016 e o Mandado só foi juntado em fevereiro de 2017.

Qual dessas data tomamos como base para a aplicação dos juros?

Desde já, agradeço a atenção.

Kenia


Data 25/08/2017

De Ramon de Andrade

Assunto Data da Citação

Responder

Kenia, os juros de mora são contados a partir da data exata da citação.

A data da juntada é usada apenas para efeito de contagem do prazo para contestação, nos termos do artigo 231, incisos I, II e VI, do CPC.

Bom final de semana.
________________________

CPC, Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art231

Data 26/08/2017

De Kenia

Assunto Re:Data da Citação

Responder

Obrigada, Ramon! Bom final de semana.

Data 23/08/2017

De Distribuidor

Assunto TX.JUD. EM GRAU DE RECURSO

Responder

Bom dia a todos. Em grau de recurso (deserção), existe o pagamento da Tx. Judiciária? Um advogado alegou que o TJ está cobrando dele.

Data 23/08/2017

De Ramon de Andrade

Assunto Taxa em Apelação

Responder

Colega, a Lei-PE 10.852/1992, que instituiu a taxa judiciária, não excetua os recursos.

> LEI Nº 10.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992

Dispõe sobre a Taxa Judiciária e determina providencias pertinentes.

http://legis.alepe.pe.gov.br/?lo108521992

O SICAJUD, por sua vez, inclui a taxa no preparo da apelação.

Para emitir o DARJ, basta acessar o formulário aberto ao público, digitar o NPU, os caracteres de verificação, digitar APELAÇÃO no campo CLASSE CNJ, clicar em CALCULAR e por fim em GERAR GUIA.

Bom trabalho.

Data 22/08/2017

De PAULO ANTONIO BARBOSA

Assunto DISTRIBUIÇÃO FLAGRANTE

Responder

RECEBI DO POLO DE AUDIENCIAS DE CUSTODIA, UM FLAGRANTE, SO QUE DESTA , PELA PRIMEIRA VEZ JÁ VEIO DISTRIBUIDO. COMO É O PROCEDIMENTO PARA MIM AGORA ?

Data 22/08/2017

De Ramon de Andrade

Assunto Redistribuição entre Comarcas

Responder

Paulo, trata-se do novo procedimento de redistribuição entre comarcas, aplicado aos autos de prisão distribuídos no polo de custódia.

Neste novo fluxo, o NPU original é mantido e redistribuído no juízo onde o feito irá tramitar.

Observe se os autos vieram acompanhados de guia de remessa, idêntica à de remessa interna que emitimos para as varas.

Caso afirmativo, basta receber a guia pelo sistema e redistribuir o NPU na tela de Autuação/Distribuição, como faria com qualquer outro processo de sua comarca.

Para mais detalhes, consulte o artigo abaixo:

> Normas e Procedimentos sobre Audiências de Custódia

https://groups.google.com/d/msg/canaltjpe/cP1ljxRnZBM/0H3f31ceBQAJ

Bom trabalho.

Data 22/08/2017

De Ramon de Andrade

Assunto Em tempo...

Responder

Caso a guia não tenha sido emitida no polo de custódia, entre em contato com o servidor encarregado de emiti-la na origem.

Data 22/08/2017

De PAULO ANTONIO BARBOSA

Assunto Re:Redistribuição entre Comarcas

Responder

OBRIGADO RAMON, CASO RESOLVIDO

Data 18/08/2017

De distribuidor

Assunto obg

Responder

Muito obrigado Ramon bom final de semana.

Data 18/08/2017

De Ramon de Andrade

Assunto Ok

Responder

Ok, camarada!

Sempre na escuta!

Data 18/08/2017

De Pedro Paulo

Assunto Leilão de motos

Responder

Bom dia o Juiz pediu para que eu fizesse o leilão de três motos que estão apreendias no Fórum em processos criminais. alguem sabe qual o procedimento? onde eu encontro?

Data 18/08/2017

De Ramon de Andrade

Assunto Diz a Norma...

Responder

> PROVIMENTO Nº 16 DE 29/09/2016

EMENTA: Dispõe sobre leilões permanentes para a alienação de bens apreendidos.

http://www.tjpe.jus.br/cgi/om_isapi.dll?clientID=174531&infobase=normasinternas&record={1E539B}&softpage=ref_doc

NOTA: O/s atalho/s para o/s artigo/s acima só é/são exibido/s corretamente pelo navegador Mozilla Firefox. Os demais navegadores (Chrome, Internet Explorer) cortam o/s link/s.

Data 18/08/2017

De Roberto Canuto

Assunto Cobrança de Certidões

Responder

Colegas, alguém sabe informar se as certidões emitidas pela distribuição e secretaria ainda são passiveis de cobrança de valores.
O SICAJUD permite a emissão de guia de pagamento para certidões.

Data 18/08/2017

De Ramon de Andrade

Assunto Artigo Indicado

Responder

> Alcence da Gratuidade das Certidões

https://groups.google.com/d/msg/canaltjpe/HB3lN_QgXX0/tduzP52BAQAJ

NOTA: O/s atalho/s para o/s artigo/s acima só é/são exibido/s corretamente pelo navegador Mozilla Firefox. Os demais navegadores (Chrome, Internet Explorer) cortam o/s link/s.

Data 18/08/2017

De Distribuidor

Assunto habilit.nos autos

Responder

Ramon, a questão é que o Juiz despachou determinando a distribuição e apensamento.

Data 18/08/2017

De Ramon de Andrade

Assunto Classificação

Responder

Entendo. O artigo 689, do CPC, prevê o processamento do pedido de habilitação nos próprios autos, ressalvadas as exceções do artigo 691, o que deve ter ocorrido neste caso.

Sendo assim, tente as seguintes classificações:

Físico/Judwin:
Classe: Habilitação
Classe Judwin: Cível
Assunto: Sucessão

Digital/PJe
Protocolador > Processo > Novo Processo Incidental
Digitar NPU do processo principal
Classe: Habilitação
Assunto: Liquidação/Sucessão

Bom final de semana.
___________________________

CPC
CAPÍTULO IX
DA HABILITAÇÃO

Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.

Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo.

Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art686

Data 17/08/2017

De Distribuidor

Assunto Habilitação

Responder

Ramon, a habilitação é em um Procedimento Comum-cobrança de DPVAT, o autor faleceu. a esposa e filhos estão se habilitando. Não é inventário.

Data 18/08/2017

De Ramon de Andrade

Assunto Habilitação nos Autos

Responder

Colega, se o processo já tramita, os herdeiros apenas estão requerendo sua habilitação NOS AUTOS como sucessores do autor falecido, para levantamento do crédito decorrente do título judicial.

Neste caso, trata-se de petição simples, a ser juntada nos próprios autos, e não de procedimento autônomo a ser distribuído.

A propósito, transcrevo a seguir outra postagem sobre tema semelhante.

Bom final de semana!
_______________________________

"Bom dia, Ramon. Estou sem saber como proceder com a nova denúncia apresentada pelo MP quando a primeira denúncia do caso já foi rejeitada. Se distribui como petição na primeira ação penal em que a denúncia foi rejeitada ou se arquiva esta e autua a nova denúncia apensando o primeiro processo já arquivado? Agradeço muito se puder tirar essa dúvida." Jovita
_______________________________

Jovita, a regra geral é tramitação nos próprios autos. Porém, como o modo de tramitação é uma questão de ordem processual, deve ser decidida pelo magistrado, que apreciará a peça nos próprios autos ou determinará seu desentranhamento para processamento em autos separados, caso entenda mais adequado.

Isso porque, de modo geral, é indiferente se o processamento de uma peça se dará por apensamento ou juntada aos autos já distribuídos, desde que tramite na mesma vara para a qual foi distribuído o procedimento mais antigo, tratando do mesmo fato.

Sendo assim, quando tiver dúvidas sobre o modo de tramitação de determinada petição, opte por juntá-la aos autos que já tramitam, para que o juiz, ao apreciá-lo, defina o modo de tramitação mais adequado ao seu processamento.

Bom trabalho.

Ramon de Andrade
Palmares-PE

Data 17/08/2017

De distribuidor

Assunto Classe Judwin

Responder

Colegas, qual a classe judwin para uma ação de Habilitação?

Data 17/08/2017

De Ramon de Andrade

Assunto Classificação

Responder

> Habilitação de Crédito em Ação de Inventário

https://groups.google.com/d/msg/canaltjpe/XPIJVcKXllw/I54zTBMQTuYJ

NOTA: O/s atalho/s para o/s artigo/s acima só é/são exibido/s corretamente pelo navegador Mozilla Firefox. Os demais navegadores (Chrome, Internet Explorer) cortam o/s link/s.

Data 17/08/2017

De Anamaria

Assunto Guia de Custas

Responder

Prezado colega, bom dia !
No momento de gerar guia de custa no processo criminal qual o valor coloco no valor declarado ?

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