Colegas,

Reativamos o mural do nosso Canal TJPE, por perceber que alguns colegas preferem/precisam manifestar-se anonimamente, o que não é possível no Fórum dos Servidores, que exige identificação.

Além disso, este mural é acessível ao público externo, como advogados e partes, que eventualmente precisam de ajuda para solucionar determinados problemas relacionados às ferramentas judiciais, como o PJe e o SICAJUD, o que também não é possível pelo Fórum dos Servidores, que é restrito aos usuários internos.

Assim sendo, está reativado o mural.
 

Quando precisarem recorrer ao Fórum dos Servidores, que oferece um editor de texto avançado e suporte a anexos, além de pesquisa nos tópicos antigos, basta clicar aqui.

Para acessar nossa lista de artigos, clique aqui.

Bom trabalho a todos!

MURAL

Data 13/07/2017

De Ramon de Andrade

Assunto Artigo Indicado

Responder

Ana, qualquer ação com NPU pode ter as guias emitidas pelo SICAJUD, independentemente do ambiente de tramitação (físico ou digital).

Mais detalhes no artigo abaixo:

> Emissão de DARJ de custas finais pelo formulário aberto (público) do SICAJUD

https://groups.google.com/forum/m/#!topic/canaltjpe/AiQkK0dDo2I

Nota: os atalhos acima só são corretamente exibidos pelo navegador Mozilla Firefox.

Data 12/07/2017

De Rodrigo

Assunto Certidão

Responder

Boa noite! A certidão que se extrai do sistema judwin também é paga?

Data 13/07/2017

De Ramon de Andrade

Assunto Artigo Indicado

Responder

> Alcance da Gratuidade das Certidões

https://groups.google.com/d/msg/canaltjpe/HB3lN_QgXX0/tduzP52BAQAJ

NOTA: Os atalhos para os artigos acima só são corretamente exibidos pelo navegador Mozilla Firefox.

Data 12/07/2017

De distribuidor

Assunto custas inventário

Responder

Além das custas dos formais, ainda tem as custas do processo (normais), nas ações de inventário??

Data 13/07/2017

De Ramon de Andrade

Assunto Artigo indicado

Responder

> Custas Finais nas Ações de Inventário / Arrolamento

https://groups.google.com/d/msg/canaltjpe/4zKc0ItYIyk/JCY_tFH4OY4J

NOTA: Os atalhos acima só são corretamente exibidos pelo navegador Mozilla Firefox.

Data 11/07/2017

De Aliomar

Assunto Parcelamento de Custas

Responder

Caro Ramon, bom dia:

Como proceder com o parcelamento das custas, devendo a primeira ser adimplida até o dia 17.07.2017 e as duas seguintes até o dia 15 dos meses subsequentes?

Grato.

Data 12/07/2017

De Ramon de Andrade

Assunto Artigo Indicado

Responder

> Parcelamento de Custas e Fracionamento de DARJs pelo SICAJUD

https://groups.google.com/forum/m/#!topic/canaltjpe/ejKWAau_YQQ

NOTA: O atalho acima só é corretamente exibido pelo navegador Mozilla Firefox.

Data 10/07/2017

De Emerson

Assunto REDISTRIBUIÇÃO DE AUTOS DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

Responder

BOA TARDE, RECEBEI UM AUTO DISTRIBUÍDO NO PÓLO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. VERIFIQUEI QUE O NÚMERO FINAL CONSTA COM O DA COMARCA NA QUAL FOI DISTRIBUÍDA O PROCESSO.
FAVOR, ALGUÉM ME PASSA O PROCEDIMENTO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA COMARCA DE DESTINO, POIS NÃO ESTOU CONSEGUINDO REDISTRIBUIR AQUI.
GRATO.

Data 10/07/2017

De Emerson

Assunto Re:REDISTRIBUIÇÃO DE AUTOS DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

Responder

PESSOAL, CONSEGUI DESENROLAR AQUI. NA VERDADE EU NÃO TINHA RECEBIDO A GUIA DE REMESSA, SÓ VEIO OS AUTOS, SEM GUIA.
NO CASO, FALEI COM A SERVIDORA QUE FEZ A REMESSA PARA VARA DAQUI PARA QUE EU POSSA REDISTRIBUIR.

Data 12/07/2017

De Ramon de Andrade

Assunto Artigo indicado

Responder

Ok, Emerson.

Outros esclarecimentos sobre as audiências de custódia no artigo abaixo:

> Normas e Procedimentos sobre Audiências de Custódia

https://groups.google.com/d/msg/canaltjpe/cP1ljxRnZBM/0H3f31ceBQAJ

Bom trabalho.

Data 09/07/2017

De Ana Cláudia Guedes Pereira Leal Guerra

Assunto Distribuição de Precatória Cível

Responder

Colegas,

Gostaria de saber podem me ajudar com a distribuição de Precatória Cível trazida por advogado.

Informo que o juízo deprecante é a Comarca de São Paulo.

Quem é o responsável pela distribuição? O advogado ou o Distribuidor? O advogado pode trazer a Precatória? Somos obrigados a receber?

No aguardo!

Data 09/07/2017

De Ramon de Andrade

Assunto Distribuição de Precatória Cível

Responder

Ana, inicialmente, os advogados tinham acesso à classe CARTA PRECATÓRIA em seu painel para protocolar CPs diretamente no PJe, como fazem com as demais petições iniciais.

Nas atualizações mais recentes, porém, esta classe foi retirada da lista disponibilizada aos advogados, ficando restrita ao painel PROTOCOLADOR dos distribuidores.

Portanto, o tratamento dado às precatórias em poder do advogado é o mesmo dispensado às cartas remetidas pelas comarcas pertencentes a outros Estados ou ramos do Judiciário, como esclarece o artigo abaixo:

> Protocolamento (Distribuição) no PJe de Cartas Precatórias Cíveis Oriundas de Outros Estados/Ramos do Judiciário

https://groups.google.com/d/msg/canaltjpe/EtMwrtlz-DY/LxzxctUVCAAJ

Bom trabalho.

NOTA: O/s atalho/s para o/s artigo/s acima só é/são corretamente exibido/s pelo navegador Mozilla Firefox. Os demais navegadores cortam os links.

Data 08/07/2017

De Jardison Carvalho

Assunto Arquivamento de processos criminais

Responder

Prezados colegas, em processos criminais cuja carta de guia segue para execução penal, como se deve proceder o arquivamento? É possível usar o tipo arquivamento definitivo no judwin? Ou apenas o provisório, enquanto a pena é cumprida? Se puderem dividir a experiência da comarca de vcs agradeço.

Data 09/07/2017

De Ramon de Andrade

Assunto Carregando...

Responder

Jardison, encaminhei sua pergunta ao pessoal da vara criminal aqui de Palmares e colocarei a resposta no mural assim que recebê-la.

Data 06/07/2017

De Anna Maria

Assunto custas

Responder

Caros colegas bom dia!!!
Gostaria de saber como se procede a emissao de Guias referentes a processos Criminais? Como se procede a divisao/ou nao do valor quando se tem mais de um acusado? obrigada pela atenção!!!

Data 06/07/2017

De Ramon de Andrade

Assunto Custas Finais em Ação Penal

Responder

Anna, recomendo a leitura dos seguintes artigos:

> Falta de Embasamento Legal para Rateio de Custas Finais em Ação Penal

https://groups.google.com/d/msg/canaltjpe/UlqKLOSnkKQ/7CtrVnDEEgAJ

> Emissão de DARJ de custas finais pelo formulário aberto (público) do SICAJUD

https://groups.google.com/d/msg/canaltjpe/AiQkK0dDo2I/dpGQk0lcCAAJ

Se após a leitura ainda restarem dúvidas, volte ao mural.

Bom trabalho.

NOTA; Os atalhos para os artigos acima só são corretamente exibidos pelo navegador Mozilla Firefox.

Data 05/07/2017

De Distribuidor

Assunto CUSTAS PRECATÓRIA

Responder

Recebemos uma precatória cível para penhora e avaliação. Acontece que ela foi expedida pelo Juizado Especial do deprecante. Tem que recolher as custas?

Data 05/07/2017

De Ramon de Andrade

Assunto Artigo indicado

Responder

> CUSTAS EM CARTAS PRECATÓRIAS

https://groups.google.com/d/msg/canaltjpe/Ueu1tYqxb9A/e5BNCqM8XuIJ

NOTA: Os atalhos acima só são corretamente exibidos no navegador Mozilla Firefox.

Data 04/07/2017

De Aliomar

Assunto Audiência de Custódia

Responder

Prezados, bom dia:

Recebí um Flagrante em 21.06.2017, oriundo do Polo de Custódia, pelo Malote Digital e o distribuí, uma vez que não veio acompanhada da Guia de Remessa, sendo gerada uma NPU nossa. Hoje recebí os originais pelos Correios com a Guia. Se receber o Flagrante nesta Guia, vai gerar alguma pendência?

Data 05/07/2017

De Ramon de Andrade

Assunto Remessa Interna

Responder

Aliomar, a finalidade da remessa interna entre comarcas é preservar a tramitação original dos autos, desde o primeiro ato, que no caso é a própria ata da audiência de custódia.

Daí a importância de manter o NPU original dos autos, gerado no pólo de custódia.

Sendo assim, se o NPU criado em sua comarca ainda não teve tramitação após a distribuição, ideal seria baixar este NPU local e receber o NPU original constante na guia de remessa, para que a tramitação ocorra nestes autos já distribuídos no pólo de custódia.

Porém, se os autos distribuídos em sua comarca já tramitaram com o NPU local, convém receber o NPU original pela guia e baixá-lo em seguida, para que a tramitação continue nos autos já distribuídos na comarca.

Em suma, a ideia é preservar o NPU que contiver mais informações de tramitação.

Para mais detalhes, consulte o artigo abaixo:

> Normas e Procedimentos sobre Audiências de Custódia

https://groups.google.com/d/msg/canaltjpe/cP1ljxRnZBM/0H3f31ceBQAJ

Bom trabalho.

Data 12/06/2017

De Kenia Pprysthon

Assunto CUSTAS FINAIS

Responder

Boa tarde, colegas!

Vocês sabem onde tem a fundamentação para atualizar o valor da causa para calcular as custas finais.

O advogado está alegando que as custas finais é calculada sobre o valor original da causa. Aqui sempre fiz atualizando o valor da causa.

No aguardo. Desde já agradeço a atenção.

Kenia
Jaboatão

Data 23/06/2017

De Ramon de Andrade

Assunto Diz a lei...

Responder

LEI No 6.899, DE 08 DE ABRIL DE 1981

Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências.

Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6899.htm

Data 23/05/2017

De Lira

Assunto custas finais inventário

Responder

Gostaria de tirar uma dúvida com vocês, para calcular as custas finais de um inventário em que existem casa, apartamento, carro e saldos em contas e aplicações (conta poupança, CDB/BB reaplic, extrato LCI, conta corrente e títulos de capitalização). No valor total das custas finais é incluído só os valores referentes a casa e ao apartamento? ou entra também o valor do automóvel e os valores de contas e aplicações, como consta acima?
Por favor, quem souber e puder compartilhar aqui, obrigada.

Data 23/06/2017

De Ramon de Andrade

Assunto Artigo indicado

Responder

> BASE DE CÁLCULO NAS AÇÕES DE ARROLAMENTO / INVENTÁRIO

https://groups.google.com/d/msg/canaltjpe/EzLFY9vkfUA/Hu-yCNquSckJ

Data 18/04/2017

De GILSON BRAGA FRANÇA

Assunto PRATICA CARTORARIA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

Responder

MANUAL DE PRATICAS CARTORÁRIA DE PROCEDIMENTOS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA

Data 23/06/2017

De Ramon de Andrade

Assunto Artigo indicado

Responder

> Normas e Procedimentos sobre Audiências de Custódia

https://groups.google.com/d/msg/canaltjpe/cP1ljxRnZBM/0H3f31ceBQAJ

Data 04/04/2017

De Anabel Vasconcelos Alves

Assunto Adoção

Responder

Bom dia
Os requerimentos de habilitação para adoção agora são pelo PJE?

Data 23/06/2017

De Ramon de Andrade

Assunto Ambiente de Tramitação

Responder

Anabel, todas os feitos de competência criminal e da infância e juventude continuam tramitando em ambiente físico, pelo Judwin, até a implantação do PJe para estas competências.

Bom trabalho.

Data 01/04/2017

De Ramon de Andrade

Assunto .:MURAL SUSPENSO:.

Responder

Colegas, este mural permanecerá suspenso por tempo indeterminado, para incentivar a migração para nosso novo FÓRUM DE DISCUSSÃO DOS SERVIDORES DO PJPE.

O FÓRUM oferece diversas vantagens que justificam a migração, como formatação de texto, possibilidade de anexar arquivos e de pesquisar no conteúdo das postagens antigas, enriquecendo bastante a comunicação.

Os procedimentos necessários para inscrever-se no FÓRUM estão descritos na chamada acima.

Aguardo vocês por lá!

Data 03/04/2017

De Aliomar

Assunto Re:.:MURAL SUSPENSO:.

Responder

Caro Ramon, boa tarde:

Agradeço por tudo o que foi feito por você, durante esses vários anos de canal, com presteza e coleguismo. Iniciativa rara em um mundo rarefeito de humanidade.

Data 30/03/2017

De Distribuidor

Assunto cumprimento de sent.

Responder

Colegas, Os cumprimentos de sentença de alimentos são pelo PJE, correto?

Data 30/03/2017

De Ramon de Andrade

Assunto Ambiente de Tramitação

Responder

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13 DE 25/05/2016
(DJE 27/0/2016)

Disciplina, no âmbito das Unidades Judiciárias nas quais o Sistema PJe seja de uso obrigatório, a conversão da tramitação, do meio físico para o eletrônico, relativamente aos cumprimentos/execuções de sentenças exaradas em processos físicos, mediante digitalização das peças processuais necessárias e protocolamento do feito no PJe e dá outras providências.

http://www.tjpe.jus.br/cgi/om_isapi.dll?clientID=219541&infobase=normasinternas&record={1DB1DB}&softpage=ref_Doc

Data 30/03/2017

De Bom tarde, Ramon!

Assunto MULTA

Responder

Como faço para gerar um Darj, pelo Sincajud, de uma multa de 2% sobre o valor da causa por litigância de má-fé???
De antemão, agradeço a atenção.
Katharyne

Data 30/03/2017

De Ramon de Andrade

Assunto Destinação de Multa

Responder

Katharyne, as sanções impostas por litigância de má-fé (indenização e multa) revertem em benefício da parte contrária/prejudicada, recolhendo-se a fundo público apenas quando impostas a servidores públicos, conforme aplicação cumulativa dos artigos 81 e 96, do CPC:

Código de Processo Civil
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015

Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

Art. 96. O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária, e o valor das sanções impostas aos serventuários pertencerá ao Estado ou à União.

https://www.tjpe.jus.br/tjpemail/expressoMail1_2/www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm

Você pode calcular a multa e certificar no sentido indicado acima, para que a parte credora/prejudicada seja intimada a manifestar-se sobre seu interesse em executar a multa.

Se o cálculo da multa estiver sendo feito junto com o cálculo de liquidação da sentença, basta incluí-la entre as rubricas devidas pelo vencido ao vencedor da ação.

Em último caso, se o juiz mantiver o entendimento de que a multa deve ser recolhida aos cofres públicos, será necessário emitir um DARJ de custas DIVERSAS pelo formulário administrativo do SICAJUD:

> SICAJUD - Sistema de Controle da Arrecadação das Custas Judiciais

www.tjpe.jus.br/custasjudiciais-admin/xhtml/login.xhtml

Este é o único formulário que permite editar livremente o valor a ser impresso no DARJ.

Bom trabalho.

Data 30/03/2017

De Maria Jucicleide Lopes

Assunto Custas Fins

Responder

Caros Colegas,

Gostaria de saber de quem é a competência para os cálculos de custas finais, no caso dos processos do PJE, O processo deve ser enviado virtualmente para contadoria judicial ou o próprio servidor da Vara/Diretoria Cível é que deve fazer os cálculos?

Data 30/03/2017

De Ramon de Andrade

Assunto Custas Finais

Responder

Jucicleide, embora o SICAJUD calcule automaticamente as custas, é preciso identificar sua base de cálculo, que pode ser o valor da causa atualizado (quando não houve condenação), o valor do acordo (quando houve transação) ou o débito (quando houve condenação).

Tal verificação compete ao contador judicial, que em seguida pode emitir o DARJ para recolhimento das custas pelo formulário de custas intermediárias do SICAJUD, aberto ao público.

Em suma, a identificação da base de cálculo e indicação do valor das custas compete ao contador, mas a emissão do DARJ pelo formulário do SICAJUD pode ser feita por qualquer pessoa, inclusive pelo próprio advogado, por tratar-se de formulário aberto ao público.

Bom trabalho.

Data 29/03/2017

De Túlio Tuan - Distribuidor de São Caetano

Assunto Excesso de burocracia.

Responder

Boa Tarde colegas!

Percebo que a compulsoriedade do Malote Digital vem causando certa euforia.
Penso que devemos analisar cada caso, sem aplicar regras e discursos genéricos, e, principalmente, usando o bom senso.


Exemplo 1:
Recebi fisicamente uma precatória oriunda de uma Comarca de outro estado.

Pra que vou devolvê-la? Simplesmente apenas para ela ser encaminhada pelo Malote? Se quando ela chegar de qualquer forma, sou eu que terei que protocolá-la no PJe. Acho bem mais fácil e ágil, digitalizar e protocolar.


2º exemplo
Recebi, por email, uma precatória Criminal, oriunda de outra Comarca de Pernambuco.
Só pq ela não foi enviada via Malote eu vou devolvê-la para que o seja??
Gente, imagino eu que o objetivo principal desta obrigatoriedade do Malote seja a economia com as despesas postais e a celeridade nas comunicações por meio eletrônico. Daí me pergunto, se eu envio a precatória, ou ofício, por email, eu não estou atingindo esta finalidade? Economizei os Correios e transmiti de maneira célere o documento.
Pra quê devolvê-lo???
Digo isso pois, desde que assumi a distribuição da Comarca, envio as precatórias por email, e essa semana fui surpreendido por um colega que simplesmente devolveu o email, pedindo para eu encaminhar Via Malote.
Ora, o arquivo pdf já estava na Comarca de destino, por que não distribuir??

Sem falar que o sistema do Malote Digital é deveras lento e pesado, por email é tão mais prático.


Espero que esse colega que devolveu a precatória por email pedindo o envio via malote leia esse texto, e entenda que o objetivo final seria alcançado do mesmo jeito, repito ECONOMIA E CELERIDADE.

Aos demais colegas peço, vamos agir com mais bom senso, evitando assim BURROCRÁCIAS desnecessárias.

Data 30/03/2017

De Ramon de Andrade

Assunto Bom Senso

Responder

Muito bem colocado, Túlio.

É sabido que o Malote Digital é uma ferramenta mais certificada que o e-mail para transmissão de documentos processuais, pois dispõe de diversos meios de comprovação da remessa, como relatórios, protocolos e arquivamento permanente dos documentos enviados.

Mas é certo, também, que nem todo documento exige tal nível de certificação, podendo transitar pelo e-mail sem perdas.

Quanto aos postagens oriundas de outros Estados, o Provimento é claro quanto a esta possibilidade:

"Art. 2º. (...) § 6º Apenas será permitida a remessa do documento impresso quando o destinatário for órgão externo ao Tribunal de Justiça de Pernambuco e não fizer uso do Sistema do Malote Digital."

Como é inviável verificar caso a caso se o remetente utiliza ou não a ferramenta, impõe-se acatar todas as remessas oriundas de outros Estados.

Aqui em Palmares, trabalho com mais 3 servidores que estão aplicando o provimento como o entendem, de modo que poucas respostas passam por mim.

Caso o episódio citado tenha partido ou venha a partir daqui, peço que me comunique, para que eu possa orientar os colegas.

Bom trabalho.

Data 29/03/2017

De Distribuidor

Assunto MALOTE DIGITAL

Responder

Colegas, quanto ao recebimento de Precatórias, uma dúvida persiste no seguinte aspecto: o Artigo 3º diz que "os distribuidores/protocoladores serão os responsáveis pelo recebimento via Malote Digital, correios ou em mãos, das cartas de ordem e precatória,promovendo a distribuiçãono Jud. ou prot. no PJE. Não entendi o porquê deste artigo.

Data 30/03/2017

De Ramon de Andrade

Assunto Fixação de Atribuição

Responder

Colega, este artigo fixa oficialmente a competência do distribuidor para distribuir ou protocolar precatórias, independentemente de sua origem ou meio de transmissão.

Ocorre frequentemente da secretaria do juízo deprecante remeter a carta diretamente às varas, quando deveriam remetê-las ao distribuidor do fórum, a quem cabe proceder seu registro e distribuição no Judwin, ou seu protocolamento no PJe, para que só então passe a tramitar no acervo da vara para a qual foi distribuída.

Quando a remessa é física, não há maiores transtornos, pois as postagens são entregues pelos correios diretamente na distribuição, ou facilmente encaminhadas para este setor.

Quando, porém, a remessa é virtual, surge os inconvenientes de encaminhamento, localização e, no caso do PJe, a própria dúvida sobre a competência para o protocolamento da carta, uma vez que os servidores das secretarias também têm capacidade postulatória, ou seja, acesso ao painel de protocolador do sistema.

Este artigo, portanto, deixa claro a que setor a carta deve ser remetida, nos casos em que ainda não possam ser diretamente protocoladas pelo próprio deprecante no PJe, como as precatórias criminais, da infância e oriundas de outros Estados ou ramos do Judiciário.

Bom trabalho.

Data 30/03/2017

De Maria Jucicleide Lopes

Assunto Re:Fixação de Atribuição

Responder

Qual a Instrução vc está se referindo?

Data 30/03/2017

De Ramon de Andrade

Assunto Norma

Responder

PROVIMENTO Nº 01 DE 09/02/2017

Dispõe sobre a utilização do Sistema Hermes - Malote Digital - como meio exclusivo de envio e recebimento de documentos, na esfera jurisdicional, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco e Órgãos Externos.

http://www.tjpe.jus.br/cgi/om_isapi.dll?clientID=219436&infobase=normasinternas&record={1EDE24}&softpage=ref_Doc

Data 29/03/2017

De Distribuidor

Assunto MALOTE DIGITAL

Responder

No caso de devolução de CP que chegou pelos correios o Juiz deve despachar ou podemos devolver de ofício?

Data 30/03/2017

De Ramon de Andrade

Assunto Critérios para Devolução de Postagens

Responder

Colega, em princípio, qualquer ato previsto em lei ou disciplinado por norma interna, desde que não tenha caráter decisório, pode ser realizado ordinatoriamente.

Neste caso, a devolução de documentos remetidos fisicamente entre unidades do PJPE está autorizada pelo Provimento CM 01/2017, sem maiores formalidades:

PROVIMENTO CM Nº 01 DE 09/02/2017

Dispõe sobre a utilização do Sistema Hermes - Malote Digital - como meio exclusivo de envio e recebimento de documentos, na esfera jurisdicional, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco e Órgãos Externos.

Art. 2º (...) § 4º Fica vedado o envio e recebimento de documentos por qualquer meio físico.

§ 5º Os documentos enviados fisicamente serão devolvidos ao remetente.

Porém, convém analisar a conveniência da devolução de determinados documentos, a fim de preservar a eficácia de atos e expedientes que concorrem sensivelmente para a razoável duração do processo, como aponta o artigo 6º do CPC:

Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Precatórias de citação, penhora, avaliação ou intimação de sentenças, por exemplo, quando remetidas pelos correios, podem e devem ser pedagogicamente devolvidas para correção de fluxo, uma vez que sua devolução para reenvio pelo Malote Digital não ameaça frustrar outros atos e expedientes cuja eficácia dependa do cumprimento do ato deprecado.

O mesmo não ocorre com alvarás de soltura, que tem prazo exíguo para cumprimento, e precatórias de intimação recebidas a poucos dias da data da audiência, cuja devolução sem cumprimento pode acarretar a frustração dos demais atos praticados para sua realização, por falta de intimação da parte.

Outro exemplo são as precatórias cumpridas pelo juízo deprecado e devolvidas fisicamente (pelos correios), cuja devolução para correção de fluxo seria completamente impertinente, por contrariar o interesse do próprio deprecante no cumprimento do ato por ele mesmo deprecado.

Portanto, como diz o provérbio, sabedoria é conhecer as regras e REconhecer as exceções.

Bom trabalho.

Data 28/03/2017

De Victor

Assunto Gratuidade - Defensoria

Responder

Recebi uma petição inicial da Defensoria Pública mas não costa na mesma pedido de gratuidade judiciária, sendo que anexada à exordial está a declaração de hipossuficiência da parte autora. Devo marcar o campo gratuidade?

Data 29/03/2017

De Ramon de Andrade

Assunto Diz a lei...

Responder

Victor, as ações ajuizadas e demais peças protocoladas pela Defensoria Pública são presumidamente isentas de preparo, por tratar-se de órgão instituído justamente com a função de atender a quem não pode arcar com as despesas processuais.

Além disso, ainda quando representada por advogado particular, a parte pode requerer a gratuidade em qualquer fase do processo, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência arguida por pessoa física; neste caso constituída pela declaração de pobreza.

Bom trabalho.
_____________________________

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art97

Data 29/03/2017

De Ramon de Andrade

Assunto Em tempo...

Responder

Sempre lembrando que, se o PJe já se tornou obrigatório na comarca, os defensores públicos têm capacidade postulatória para protocolar/distribuir petições iniciais diretamente no sistema, sem intervenção dos serventuários.

Bom trabalho.
_________________________________

RESOLUÇÃO CNJ Nº 185 de 18/12/2013

Ementa: Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.

Art. 22. A distribuição da petição inicial e a juntada da resposta, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico serão feitas diretamente por aquele que tenha capacidade postulatória, sem necessidade da intervenção da secretaria judicial, situação em que a autuação ocorrerá de forma automática, mediante recibo eletrônico de protocolo, disponível permanentemente para guarda do peticionante.

http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=2492

Data 27/03/2017

De Distribuidor

Assunto Custas

Responder

Quando da atualização do valor da causa para o cálculo das custas (processo judwin) é legal acrescer os juros de mora à base de 1% ao mês?

Data 28/03/2017

De Ramon de Andrade

Assunto Juros de Mora

Responder

Colega, as custas processuais podem ser calculadas sobre o valor da causa atualizado (quando não houver condenação); sobre o valor do acordo (quando houver transação); ou sobre o valor do débito executado (quando houver condenação).

Apenas neste último caso os juros de mora integrarão a base de cálculo das custas, aplicando-se aos demais apenas a correção monetária.

Não há condenação, por exemplo, nos casos de cancelamento da distribuição, indeferimento da petição petição inicial e quando a ação é extinta sem resolução do mérito.

Bom trabalho.

Data 27/03/2017

De DISTRIBUIDOR EM DUVIDA

Assunto MALOTE DIGITAL

Responder

COLEGAS, RECEBEMOS UMA CARTA PRECATÓRIA CÍVEL PELOS CORREIOS VINDA DE SÃO PAULO. ANTE O PROVIMENTO Nº 01/2017 TJPE NO SEU ARTIGO 3º, DEVEMOS DEVOLVE-LA? JÁ TEMOS O PJE OBRIGATÓRIO.
GRATO.

Grupos do Google
Receba artigos do Canal
E-mail:
Ver a Lista

Organizadores

Milton Ley

Distribuidor do Fórum de Olinda-PE In Memoriam

Ramon de Andrade

Distribuidor do Fórum de Palmares-PE ramon.andrade@tjpe...