Colegas,

Reativamos o mural do nosso Canal TJPE, por perceber que alguns colegas preferem/precisam manifestar-se anonimamente, o que não é possível no Fórum dos Servidores, que exige identificação.

Além disso, este mural é acessível ao público externo, como advogados e partes, que eventualmente precisam de ajuda para solucionar determinados problemas relacionados às ferramentas judiciais, como o PJe e o SICAJUD, o que também não é possível pelo Fórum dos Servidores, que é restrito aos usuários internos.

Assim sendo, está reativado o mural.
 

Quando precisarem recorrer ao Fórum dos Servidores, que oferece um editor de texto avançado e suporte a anexos, além de pesquisa nos tópicos antigos, basta clicar aqui.

Para acessar nossa lista de artigos, clique aqui.

Bom trabalho a todos!

MURAL

Data 13/09/2017

De PAULO ANTONIO BARBOSA

Assunto cancelar distribuição

Responder

Não estou conseguido resolver um equivoco praticado por uma colega, a qual fez uma dististribuição de uma precatoria civel no sistema fisico.Embora ja tenha feito o devido protocolamento, da referida precatoria no PJe, preciso obviamento, proceder com o reparo.

Data 15/09/2017

De Ramon de Andrade

Assunto Baixa

Responder

Paulo, não bastaria baixar a precatória indevidamente distribuída no Judwin? Qual a pendência que você está tentando resolver? Que dificuldade está havendo?

Data 15/09/2017

De PAULO ANTONIO BARBOSA

Assunto Re:cancelar distribuição

Responder

EITA, ERA SOMENTE ISSO MESMO.que dúvida boba levantei. OBRIGADO MAIS UMA VEZ RAMON

Data 12/09/2017

De Adrienne

Assunto destinação dos processos

Responder

Boa tarde, você saberia me dizer por que alguns processos quando são despachados caem em caixas diferentes como "cumprir determinações", "triagem de processo em curso" e "triagem de resultado inicial"? o Que elas significam?

Data 12/09/2017

De Ramon de Andrade

Assunto Fluxos Gabinete > Secretaria

Responder

Adrienne, isso depende do fluxo escolhido pelo juiz e sua assessoria, de acordo com as determinações contidas no despacho/decisão.

Estes fluxos são preestabelecidos no sistema e devem ser selecionados pelo usuário que praticou o último ato, que neste caso é o juiz/assessor.

Do lado de quem recebe, é possível criar filtros, direcionando os processos para caixas personalizadas, conforme critérios definidos pelo usuário da secretaria, com o objetivo de organizar melhor o trabalho, assim como fazemos com os processos físicos, dividindo em prateleiras.

Para mais detalhes, consulte o artigo abaixo:

> Wiki PJe > Criar Subcaixas

https://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/wiki/-/wiki/PJe/Procedimentos+para+magistrados#Criar%20Subcaixas

Bom trabalho.

NOTA: Os atalhos acima só são corretamente exibidos pelo navegador Mozilla Firefox.

Data 08/09/2017

De Tonny

Assunto certidão de trânsito PJE

Responder

Boa tarde Ramon estou com duas dúvidas quanto a contagem prazo no PJE, primeiro: quando faço uma intimação via sistema para algum advogado ou MP e costuma aparecer que aquela intimação ou está pendente ou foi confirmada pelo destinatário, o qie significa aquele "prazo final"? pois tenho um processo com prazo final já vencido e continua no grupo de "pendentes". A segunda dúvida é sobre a contagem do prazo, eu devo utilizar como data do trânsito aquele prazo final ou devo descontar do prazo eventuais falhas de sistema do PJE? Caso a resposta seja segunda, onde consulto as datas de suspensão dos prazos por falha do sistema? Desde já muito grato.

Data 09/09/2017

De Ramon de Andrade

Assunto Prazos no PJe

Responder

Tonny, as indisponibilidades do sistema só tem efeito para o protocolamento de peças pelos usuários externos (advogados, defensores e promotores), no último dia de prazo para prática do ato.

Por exemplo, se o prazo para protocolar a contestação expira às 23:59 horas de hoje e o sistema fica indisponível às 23:00, o prazo para protocolar a contestação é automaticamente prorrogado até as 23:59 do dia útil seguinte.

Ou seja, trata-se tão somente de uma prorrogação do último dia de prazo para prática do ato, e não de compensação das ocorrências de indisponibilidade do sistema registradas no período.

Esta compensação, por sua vez, é feita automaticamente pelo PJe, dispensando qualquer procedimento por parte dos usuários internos neste sentido.

O relatório de indisponibilidade do sistema está disponível no portal do PJe (pje.tjpe.jus.br), ou diretamente no endereço abaixo:

http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/pje-em-pernambuco/registro-de-indisponibilidade

Quanto à permanência de processos com prazo vencido na caixa de pendências, estou encaminhando sua pergunta aos colegas que trabalham na secretaria, pois meus painéis de contador e de protocolador não exibem esta funcionalidade.

Quando tiver algum retorno, posto aqui no mural.

Bom final de semana!
__________________________________

> INSTRUÇÃO NORMATIVA TJPE Nº 07 DE 30/05/2014 (DJe 04/06/2014)

Implanta o Sistema Processo Judicial Eletrônico-PJe nas Varas Cíveis (...) e dá outras providências.

Art. 42. A ocorrência, no último dia do prazo processual, de indisponibilidade do Sistema Processo Judicial Eletrônico-PJe por motivo técnico superior a 30 (trinta) minutos após as 12 (doze) horas e, por qualquer tempo, após as 23 (vinte e três) horas, implica na prorrogação do prazo para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema.

Parágrafo único. Não haverá prorrogação de prazo se a impossibilidade de acesso ao sistema decorrer de falha nos equipamentos ou programas dos usuários ou em suas conexões à Internet.

Art. 43. A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação registrará no endereço eletrônico do Tribunal a ocorrência da indisponibilidade com a indicação da data e hora do seu início e do seu término.

http://www.tjpe.jus.br/cgi/om_isapi.dll?clientID=377654&infobase=normasinternas&record={1AABA8}&softpage=ref_doc

> Resolução Nº 185 de 18/12/2013

Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.

Art. 11. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte (...): § 3º A prorrogação de que trata este artigo será feita automaticamente pelo sistema PJe.

http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=2492

NOTA: Os atalhos acima só são corretamente exibidos pelo navegador Mozilla Firefox.

Data 11/09/2017

De Tonny

Assunto Re:Prazos no PJe

Responder

Muito Obrigado

Data 05/09/2017

De Gustavo

Assunto Retificação Extrajudicial - PJE

Responder

Boa tarde Ramon! Recebi do MP um pedido de Retificação Extrajudicial (Lei 12.100/2009) de uma certidão de nascimento, encaminhada ao parquet pelo Cartório de Registro Civil aqui da Comarca. No parecer, o Promotor pugnou pela improcedência do pedido, alegando que a certidão de nascimento está sujeita ao juiz de onde fora feito o registro, no caso São Paulo. Minha dúvida é se devo autuar no PJE essa retificação extrajudicial, submetendo à apreciação da Juíza. Desde já obrigado pela atenção.

Data 06/09/2017

De Ramon de Andrade

Assunto Remessa Indevida

Responder

Gustavo, aparentemente, estes autos deveriam ser remetidos diretamente ao juízo da comarca em que o nascimento foi registrado.

Como os juízes diretores do foro tem competência correicional sobre os cartórios extrajudiciais, é possível que o MP tenha pretendido dar ciência do parecer ao Diretor do Foro local, antes da remessa dos autos ao juízo competente. Porém, não sei se se trata do procedimento regulamentar.

Seja como for, uma vez que o MP os protocolou no fórum local, resta fazer conclusão dos autos ao Diretor do Foro, para que ele determine a remessa dos autos ao juízo competente.

Cabe ao diretor do foro decidir pelo protocolamento dos autos no PJe, ou por sua remessa imediata ao juízo competente, uma vez que sua curta tramitação no sistema, por si só, não demanda a distribuição do feito.

Por outro lado, o excesso de zelo talvez justifique o protocolamento, como forma de registrar a passagem dos autos pelo fórum local, criando o rastro da ocorrência no sistema, permitindo responder prontamente a futuros questionamentos das partes interessadas.

Bom feriado!

Data 06/09/2017

De Gustavo

Assunto Re:Remessa Indevida

Responder

Obrigado Ramon!

Data 04/09/2017

De Patricia

Assunto Crime contra ordem tributária

Responder

Boa tarde, gente, recebi do MP duas ações de Crime contra ordem tributária para distribuição e não estou sabendo classificar. Alguém poderia me ajudar.

Data 05/09/2017

De Ramon de Andrade

Assunto Classificação

Responder

Patricia, se o MP encaminhou os autos ao fórum, acompanhados da denúncia ou de pedido de arquivamento a ser apreciado pelo juiz, a classificação será:

Classe: Inquérito Policial
Classe Judwin: Criminal
Assunto: Crimes contra a Ordem Tributária

Após a apreciação do pedido do MP pelo magistrado, decidindo pelo arquivamento do inquérito ou pela instauração da ação penal, a própria secretaria arquivará os autos do IP ou modificará a classe para Ação Penal.

Bom trabalho.

Data 05/09/2017

De Patricia

Assunto Re:Classificação

Responder

Ramon, você é demais!!!! Muito Obrigada!

Data 04/09/2017

De Túlio Tuan - Distribuidor de São Caetano

Assunto RECEBIMENTO DE AUTOS

Responder

Boa Tarde colegas.

Recebi da Comarca de Caruaru autos de um Procedimento Sumário > Acidente de trânsito . DPVAT. Onde o Juiz declinou a competência para a Comarca de São Caitano.

Qual o procedimento para distribuir esse feito aqui em São Caitano?

Data 04/09/2017

De Ramon de Andrade

Assunto Redistribuição por Declínio de Competência

Responder

Túlio, independentemente do ambiente de tramitação (físico/digital) dos autos remetidos, o processo deve tramitar pelo PJe no juízo competente, por ser de natureza cível.

Porém, se já tramitava pelo PJe em outra comarca de Pernambuco, deve ser remetido diretamente pelo sistema, pela secretaria do juízo declinante.

Mais detalhes no artigo abaixo:

> Redistribuição de Processos Digitais pelo PJe

https://groups.google.com/d/msg/canaltjpe/_oDy3_caO9k/CaKSep0AFQAJ

Bom trabalho.

Data 05/09/2017

De Túlio Tuan - Distribuidor de São Caetano

Assunto Re:Redistribuição por Declínio de Competência

Responder

Ok Ramon, foi o que imaginei... Mas como o distribuo no PJe??
Não encontrei nada relacionado à DPVAT, talvez esteja procurando errado...

Data 06/09/2017

De Ramon de Andrade

Assunto Classificação

Responder

Túlio, no PJe, não existe o assunto DPVAT, como no Judwin. Então, ficaria:

Classe: Procedimento Comum (7)
Assunto: Direito Civil / Responsabilidade Civil / Indenização Por Dano Material / Acidente de Trânsito

Bom feriado!

Data 31/08/2017

De RICARDO

Assunto ALTERAÇÃO TAXA JUDICIARIA

Responder

Boa tarde Colegas. Houve alguma alteração na lei de taxa judiciaria? Explico: De primeiro as execuções fiscasis tinha como valor de taxa judiciaria um valor fixo:15,97. Cotudo ao fazer uma simulação no sicajud constatei que o sistema esta calculando como 1% sobre o valor da causa/condenação.

Data 01/09/2017

De Ramon de Andrade

Assunto Parâmetros do SICAJUD

Responder

> Parecer nº 02 de 01/12/2015, DJe 227/2015: Análise dos parâmetros utilizados pelos sistemas informatizados de geração de cálculos judiciários do TJPE.

https://drive.google.com/open?id=0B65ajGiC07aFcEF3VzdiQ2JFckU

NOTA: O/s atalho/s para o/s artigo/s acima só é/são exibido/s corretamente pelo navegador Mozilla Firefox. Os demais navegadores (Chrome, Internet Explorer) cortam o/s link/s.

Data 30/08/2017

De RICARDO

Assunto Isenção de custas certidao Civel

Responder

Boa Tarde Pessoal. Qual a Instrução ato normativo que suspendeu a cobrança de custas nas certidões cíveis. Sei que esse tio de cobrança esta suspenso, ,as perdi o dispositivo legal. Quem puder responder ficarei agradecido.

Data 31/08/2017

De Ramon de Andrade

Assunto Artigos indicados

Responder

> Ofício Circular nº 12/2016 – GP

https://groups.google.com/forum/m/#!topic/canaltjpe/Q4ZoWJmSAAAJ

> Gratuidade das Certidões

https://groups.google.com/forum/m/#!topic/canaltjpe/HB3lN_QgXX0

NOTA: O/s atalho/s para o/s artigo/s acima só é/são corretamente exibido/s pelo Navegador Mozilla Firefox. Os demais navegadores cortam os links.

Data 29/08/2017

De Distribuidor

Assunto Embargos

Responder

Colegas, Embargos a Exec. é uma exceção que é pelo Judwin? E paga custas, correto? a não ser que peça a gratuidade, certo?

Data 29/08/2017

De Ramon de Andrade

Assunto Respostas

Responder

Colega, os embargos e outros incidentes são distribuídos pelo Judwin, por dependência da ação principal, desde que, logicamente, esta tramite fisicamente.

Pode parecer óbvio, mas volta e meia aparece um advogado tentando protocolar fisicamente petições relacionadas a processos eletrônicos.

Quanto às custas, sugiro aos colegas recorrer ao simulador do SICAJUD para verificar a sujeição da classe ao recolhimento.

https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/simulacao/simularCustas.xhtml

Bom trabalho.

Data 29/08/2017

De Ronaldo

Assunto Deferimento de Justiça Gratuíta

Responder

Nos autos constam o deferimento da justiça gratuita. O judwin cobra por não haver guia de pagamento ou falta do pagamento. Se foi deferido a Justiça gratuita, como resolver para não ser cobrado pelo sistema e não ficar cobrando toda vez que movimentar o processo?

Data 29/08/2017

De Ramon de Andrade

Assunto Retificação de Autuação

Responder

Ronaldo, provavelmente a gratuidade conste apenas nos autos, mas não nos dados de autuação do Judwin.

Basta então corrigir a autuação (Menu Autuação/Distribuição > Geral > Nova Autuação/Distribuição), marcando GRATUIDADE DE JUSTIÇA e clicando em ARQUIVAR.

Creio que isso será suficiente para eliminar os avisos do sistema.

Bom trabalho.

Data 29/08/2017

De Janicleide

Assunto Taxa Judiciária- Arrolamento

Responder

Ramon,
Diante das alterações no recolhimento das custas e taxa judiciária, no arrolamento de um único bem, ainda é isenta a taxa? Porque no despacho proferido nos autos, a liberação da carta de adjudicação está condicionada ao recolhimento.

Data 29/08/2017

De Ramon de Andrade

Assunto Sem Revogação

Responder

Janicleide, especificamente quanto à TAXA JUDICIÁRIA, não consta nenhuma revogação expressa neste sentido:

LEI Nº 10.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992

Dispõe sobre a Taxa Judiciária e determina providencias pertinentes.

Art. 2º (...) § 4º Nos inventários e arrolamentos de um único imóvel residencial não incidirá a Taxa Judiciária.

http://legis.alepe.pe.gov.br/?lo108521992

Note, porém, que, quanto às CUSTAS, a isenção alcança apenas o VALOR do quinhão:

LEI Nº 11.404, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996

Consolida as normas relativas às Taxas, Custas e aos Emolumentos, no âmbito do Poder Judiciário, e dá outras providências.

Art. 10. (...) § 1º Não serão devidas custas nos arrolamentos e inventários, cujo quinhão não ultrapasse um salário mínimo.

http://legis.alepe.pe.gov.br/?lo114041996

Ou seja, no caso que você menciona, são devidas apenas as custas finais, descontando-se as custas iniciais eventualmente pagas, nos termos do artigo 10, da Lei de Custas:

"Art. 10. Nos arrolamentos, inventários, arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos, assim como nas falências e concordatas, serão pagas as custas mínimas no ato da distribuição e o restante com o reconhecimento do imposto de transmissão."

http://legis.alepe.pe.gov.br/?lo114041996

Mais detalhes, no artigo abaixo:

> Custas Finais nas Ações de Inventário / Arrolamento

https://groups.google.com/d/msg/canaltjpe/4zKc0ItYIyk/JCY_tFH4OY4J

Caso persistam dúvidas neste sentido, basta certificar nos autos, mencionando o texto (não revogado) da lei, citado acima.

Por fim, para consultar possíveis revogações legislativas em qualquer matéria, consulte o texto da lei na respectiva base de dados oficial:

> Legislação Federal:
http://www4.planalto.gov.br/legislacao

> Legislação Estadual:
http://legis.alepe.pe.gov.br

Todas as revogações são destacadas por recursos de formatação de texto (riscado e vermelho), distinguindo claramente o texto em vigor do revogado.

Bom trabalho.

Data 24/08/2017

De Kenia

Assunto CONTAGAEM DE JUROS

Responder

Boa dia, colegas!

Estamos com um processo para cálculo em que os juros devem ser a partir da citação.

Ocorre que, a certidão do Oficial foi datada de 12.12.2016, a parte ré (Fazenda Pública) juntou os Embargos em 13.12.2016 e o Mandado só foi juntado em fevereiro de 2017.

Qual dessas data tomamos como base para a aplicação dos juros?

Desde já, agradeço a atenção.

Kenia


Data 25/08/2017

De Ramon de Andrade

Assunto Data da Citação

Responder

Kenia, os juros de mora são contados a partir da data exata da citação.

A data da juntada é usada apenas para efeito de contagem do prazo para contestação, nos termos do artigo 231, incisos I, II e VI, do CPC.

Bom final de semana.
________________________

CPC, Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art231

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