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MURAL

Data 17/11/2017

De Certidão cível

Assunto dúvida

Responder

Como conseguir uma certidão cível estadual?

Data 17/11/2017

De Ramon de Andrade

Assunto Certidão PJe

Responder

> Certidões PJe

https://www.tjpe.jus.br/certidaopje/xhtml/main.xhtml

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Data 16/11/2017

De Distribuidor

Assunto CUSTAS

Responder

Colegas, na sentença foi determinado o pagto.das custas pro-rata pois existem vários bancos réus. calcula-se individualmente pelos acordos realizados?

Data 16/11/2017

De Ramon de Andrade

Assunto Base de Cálculo das Custas

Responder

> Composição da Base de Cálculo das Custas Processuais Finais

https://groups.google.com/d/msg/canaltjpe/_TooDIGmxPc/FLJyv5_OCQAJ

NOTA: Os atalhos para os artigos acima só são exibidos corretamente pelo navegador Mozilla Firefox. Os demais navegadores (Chrome, Internet Explorer) cortam os links.

Data 17/11/2017

De Ramon de Andrade

Assunto Em tempo...

Responder

Colega, ajustando o artigo indicado acima ao caso concreto, é fácil perceber que, havendo diversos réus que firmaram acordos em valores diferentes, as custas a serem recolhidas por cada um deles deve ser calculada sobre o valor do respectivo acordo, a fim de preservar a proporção das custas em relação ao conteúdo financeiro da transação.

Calcular as custas sobre a soma dos acordos e rateá-las em partes iguais causaria distorção em prejuízo dos que firmaram os acordos de menor valor.

O formulário aberto do SICAJUD para cálculo de custas intermediárias calcula estes valores com base no valor informado do acordo para cada réu condenado, emitido as guias separadamente.

Bom final de semana!

Data 14/11/2017

De Janicleide

Assunto Protocolo carta precatória

Responder

Ramon,
Recebi uma carta precatória do Juízo de São Paulo,através do advogado, posso protocolar normalmente e entregar a guia para pagamento?

Uma outra dúvida: A fazenda estadual foi condenada ao pagamento de custas, mas a parte é beneficiária da justiça gratuita, as custas são devidas ao TJPE ou não? Porque tem um Agravo nº 0247313-6/01-publicado em 17/08/2011(TJPE) citado em algumas decisões( que não consigo localizar o teor do texto) onde diz que a Fazenda é isenta de custas.

Data 14/11/2017

De Ramon de Andrade

Assunto Respostas

Responder

Janicleide, inicialmente, os advogados dispunham da classe CARTA PRECATÓRIA em seu painel do PJe, para protocolar as cartas diretamente no sistema, como fazem com as outras petições iniciais. Essa habilitação, porém, foi suspensa, ficando a cargo dos Distribuidores o protocolamento das cartas oriundas de outros Estados ou ramos do Judiciário:

PROVIMENTO CM Nº 01 DE 09/02/2017
(DJE 14/02/2017)

Art. 3º Os distribuidores/protocoladores serão os responsáveis pelo recebimento via Malote Digital, correios, ou em mãos, das cartas de ordem e precatória, promovendo a distribuição no Sistema Judwin ou seu protocolamento no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe.

O benefício da gratuidade concedido ao autor é pessoal e intransferível, ou seja, não alcança o réu vencido na ação:

CPC, Art. 99. (...) § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.

Quanto à isenção da Fazenda em relação às custas processuais, não conheço o teor dos acórdãos, devendo prevalecer as disposições do CPC, até determinação em contrário no caso concreto, como esclarece o artigo abaixo:

> Isenção da Fazenda Pública em Relação às Custas Processuais

https://groups.google.com/d/msg/canaltjpe/B595z_SMJd4/oFlTtHvmAwAJ

Bom trabalho.

NOTA: Os atalhos para os artigos acima só são exibidos corretamente pelo navegador Mozilla Firefox. Os demais navegadores (Chrome, Internet Explorer) cortam os links.

Data 13/11/2017

De Custas em inventário

Assunto Custas em inventário

Responder

Quando do inventário ou arrolamento dos bens de dois inventariados, ainda assim devemos excluir a meação para o cálculo das custas e da taxa?

Data 14/11/2017

De Ramon de Andrade

Assunto Artigo indicado

Responder

> BASE DE CÁLCULO NAS AÇÕES DE ARROLAMENTO / INVENTÁRIO

https://groups.google.com/forum/m/#!topic/canaltjpe/EzLFY9vkfUA

NOTA: O/s atalho/s para o/s artigo/s acima só é/são corretamente exibido/s pelo Navegador Mozilla Firefox. Os demais navegadores cortam os links.

Data 10/11/2017

De Aliomar

Assunto Grato

Responder

Caro Ramon, grato e bom final de semana.

Data 10/11/2017

De Ramon de Andrade

Assunto OK

Responder

Sempre na escuta!

Data 10/11/2017

De Aliomar

Assunto Atualização monetária

Responder

Caro Ramon, agradecido.
No caso de Inventário, qual data considerar para atualização do valor da partilha para fins de cálculo das custas?

Data 10/11/2017

De Ramon de Andrade

Assunto Termo Inicial

Responder

Aliomar, como as custas são calculadas sobre o valor do monte partilhável (excluída a meação), a base de cálculo deve ser atualizada a partir da data da avaliação judicial dos bens que compõem o inventário.

Data 09/11/2017

De Heleno

Assunto Precatório e RPV

Responder

Foi determinada a atualização dos valores para requisição de RPV e Precatório. Antes da requisição, como será feita essa atualização? Será um novo cálculo, desconsiderando o apresentado pelas partes, inclusive o que foi homologado; ou será uma mera atualização da planilha do valor homologado? Qual o período de início dos juros e qual o fator utilizado (para precatórios, do site Gilberto de Melo; ou TR)? A atualização e os juros serão por cada parcela do valor originário ou como um todo?

Data 10/11/2017

De Ramon de Andrade

Assunto Pergunta semelhante

Responder

Heleno, outro colega que se identificou apenas como Distribuidor fez uma pergunta bem semelhante à sua, cuja resposta lhe repasso em seguida, para que você verifique se é aplicável ao caso.

Bom final de semana!

Ramon de Andrade
Palmares, PE
__________________________________

Data: 01/11/2017
De: Distribuidor
Assunto: Atualização de Precatório/RPV

Colegas, antes da expedição do requisitório de precatório e/ou RPV, qual fator de atualização, taxa de juros e termo inicial de ambos serão utilizados à atualização do débito exequendo?

Quando não houver impugnação da Fazenda aos cálculos do exequente, haverá novo cálculo (mês por mês) ou a atualização será apenas do montante apontado pelo advogado a título do débito principal e dos honorários?

Data: 01/11/2017
De: Ramon de Andrade
Assunto: Débitos da Fazenda

Colega, antes da expedição do precatório, quando não houver embargos/impugnação, devemos atualizar os débitos da Fazenda tomando por base a planilha apresentada pelo exequente, aplicando os Enunciados do Grupo de Câmaras de Direito Público, como esclarecem os artigos abaixo:

> Parâmetros Aplicáveis às Atualizações de Débitos da Fazenda Pública

https://groups.google.com/forum/m/#!topic/canaltjpe/5DaXhPbZbCI

> Parâmetros para Atualização de Débitos da Fazenda Referentes a Servidores Públicos

https://groups.google.com/forum/m/#!topic/canaltjpe/82O_puZ7hPA

Para expedição do precatório, a atualização é feita pelo próprio núcleo de precatórios do TJPE, como esclarece o artigo abaixo:

> Ofício Circular nº 02/2017 - Atualização de Cálculos de Precatórios

https://groups.google.com/forum/m/#!topic/canaltjpe/z1QRxrvp9GE

Bom feriado!

Data: 03/11/2017
De: Distribuidor
Assunto: Re:Débitos da Fazenda

Nos casos em análise, a planilha apresentada pelo exequente contraria os Enunciados do Grupo de Câmaras de Direito Público. Caso seja feito novo cálculo, parcela por parcela, provavelmente haverá diminuição do valor apresentado pelo exequente. Sendo assim, a atualização será do valor total ou por cada mês?

Data: 06/11/2017
De: Ramon de Andrade
Assunto: Ausência de Impugnação

Colega, quanto aos parâmetros aplicados pelo exequente no cálculo da execução, a ausência de impugnação pela Fazenda implica sua aceitação tácita, seguindo o débito para expedição de precatório ou RPV, nos termos do artigo 535, § 3º, do CPC:

DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA

Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (...).

Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (...)

§ 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada:

I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal;

II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Em suma, só cabe a revisão dos parâmetros pela contadoria quando impugnada a execução e determinada a remessa dos autos ao contador para que se pronuncie sobre os cálculos. Ausente a impugnação, apenas a atualização é necessária, prevalecendo os parâmetros aplicados pelo credor.

Bom trabalho.

Ramon de Andrade
Palmares, PE

Data 08/11/2017

De Aliomar

Assunto CUSTAS II

Responder

Colegas, complementando minha pergunta, o autor não saiu vencedor.

Data 08/11/2017

De Ramon de Andrade

Assunto OK

Responder

Respondido abaixo.

Data 08/11/2017

De Aliomar

Assunto CUSTAS

Responder

Prezados, o autor foi condenado ao pagamento das custas processuais, embora as tenha recolhido quando do ajuizamento da ação. É sabido que as custas cobrem todas as despesas do juízo a quo. Qual o embasamento legal para nova cobrança?

Data 08/11/2017

De Ramon de Andrade

Assunto Pro forma

Responder

Aliomar, trata-se de uma formalidade da condenação, de aplicação eventual, cabendo ao distribuidor/contador verificar os autos e certificar a satisfação ou pendência das custas, emitindo o DARJ em nome da parte a quem cabe recolhê-la.

Equivale ao "custas na forma da lei".

Bom trabalho.
__________________________________

LEI DE CUSTAS E EMOLUMENTOS

LEI-PE Nº 11.404 DE 19/12/1996

Art. 8º - Em todos os feitos sujeitos a custas, estas serão pagas, integralmente, no ato da distribuição.

§ 1º - As custas remuneram todos os atos do processo, no grau de jurisdição em que tramita.

Data 08/11/2017

De Heleno

Assunto Cálculo da impugnação ao cumprimento de sentença

Responder

Meus caros, com relação ao cálculo para apuração do montante devido após a impugnação ao cumprimento de sentença, a multa do art. 523, §1º incide automaticamente ou só após a resolução da impugnação?

Data 08/11/2017

De Ramon de Andrade

Assunto Aplicabilidade da Multa Moratória

Responder

Heleno, não há inadimplência da parte do devedor até que seja certificado nos autos o decurso do prazo para pagamento do débito executado, após o trânsito em julgado da sentença que conclua pela improcedência dos embargos.

Data 08/11/2017

De Ramon de Andrade

Assunto Em tempo...

Responder

... neste caso, da impugnação.

Data 08/11/2017

De Heleno

Assunto Re:Em tempo...

Responder

Muito obrigado pela dica!

Data 08/11/2017

De Cristina Andrade Borges

Assunto PRECATÓRIOS E RPV

Responder

Como proceder para requerer pagamento de Precatórios ou Requisição de Pequeno Valor (RPV) ao Tribunal? Estou com dois processos para cumprir e não sei por onde começar. Obrigada.

Data 08/11/2017

De Ramon de Andrade

Assunto Artigo Indicado

Responder

> Modelos e Normas sobre Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV)

https://groups.google.com/d/msg/canaltjpe/4lxLzFFuirc/GpFn4HvYCAAJ

NOTA: Os atalhos para os artigos acima só são exibidos corretamente pelo navegador Mozilla Firefox. Os demais navegadores (Chrome, Internet Explorer) cortam os links.

Data 07/11/2017

De distribuidor em dúvida

Assunto custas inventário

Responder

Como calcular as custas finais de um invnetário?

Data 07/11/2017

De Ramon de Andrade

Assunto Artigo indicado

Responder

> Custas Finais nas Ações de Inventário / Arrolamento

https://groups.google.com/forum/m/#!topic/canaltjpe/4zKc0ItYIyk

NOTA: O/s atalho/s para o/s artigo/s acima só é/são corretamente exibido/s pelo Navegador Mozilla Firefox. Os demais navegadores cortam os links.

Data 07/11/2017

De Janicleide

Assunto Carta Precatória

Responder

Ramon,

Carta precatória da Infância e Juventude- Destituição do Poder Familiar é distribuída no PJE ou Judwin?

Data 07/11/2017

De Ramon de Andrade

Assunto Re:Carta Precatória

Responder

Janicleide, consulte os artigos abaixo:

> Ambientes de Tramitação para Adoção, Guarda e Tutela

https://groups.google.com/d/msg/canaltjpe/p9s9hLlzvuw/4Byw3pVaCAAJ

> Precatórias Criminais/Infracionais: Distribuir (Judwin) ou Protocolar (PJe)?

https://groups.google.com/d/msg/canaltjpe/9q0asuIfK6Q/NJaZS54-BAAJ

Se ainda restarem dúvidas, retorne ao mural.

Bom trabalho.

Data 08/11/2017

De Janicleide

Assunto Re:Re:Carta Precatória

Responder

Obrigada!

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